Ainda na 1ª sessão, foram lidos 7 (sete) projetos de lei, oriundos do Poder Executivo e 4 (quatro) dos vereadores, além de 3 (três) ofícios alterando projetos que estavam tramitando na casa de leis. Após a leitura, todos foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida pelo vereador Zé Henrique, para os devidos pareceres.

Foi aprovada, por unanimidade, a Lei Nº 7.008/2019 que cria a Comenda Avelar de Morais Macedo, de autoria do vereador Ubiratan Pereira. Esta comenda será destinada a pessoas, entidades e empresas que são notoriamente empreendedoras e incentivadoras no município de Rio Verde. O nome Avelar foi escolhido devido ao seu histórico de vida, sendo reconhecido por todos como um empresário visionário, à frente de seu tempo, e que contribui sobremaneira para o desenvolvimento de Rio Verde.

De autoria da vereadora Lucia Batista, foram aprovadas, também por unanimidade, (duas) leis. A Lei Nº 7.009/2019 que cria a Semana de Combate ao Feminicídio, onde será inserido no calendário municipal o dia 25 de novembro como o dia “D”, além da cor branca como símbolo da campanha. A outra lei é a de Nº 7.007/2019 que estabelece prioridade na tramitação e julgamento dos processos administrativos no qual a parte interessada for pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

De iniciativa do Poder Executivo, a Lei Nº 7.013/2019 que dispõe sobre o direito real de uso dos lotes localizados no Distrito Municipal de Pequenas Empresas (DIMPE), foi aprovada por unanimidade, agora os empresários que ali estão estabelecidos a 5 ou mais anos, poderão adquirir suas áreas mediante outorga onerosa, isto permitirá que os mesmos possam vender, alugar ou até mesmo fazer empréstimos bancários, colocando as áreas como garantia. Com a lei aprovada, eles poderão retirar as cláusulas de inalienabilidade e reversibilidade com deságio e parcelamento em até 48 meses.

Outra Lei muito importante foi aprovada por unanimidade. Trata-se da Lei Nº 7.015/2019 que cria a taxa de regulação, controle e fiscalização dos sistemas de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos. A taxa será cobrada das empresas que detém a concessão destes serviços, sendo elas a Saneago e a BRK, e será destinada a AMAE-RIOVERDE (Agência Municipal dos Serviços de Água e Esgotos de Rio Verde).

Na última sessão extraordinária, os vereadores receberam a visita do Presidente do IPARV, Sr. Alexandre Macedo e do advogado do instituto, Dr. Mauro Branquinho. Eles fizeram questão de comparecer ao Legislativo para esclarecer aos vereadores sobre uma notícia parcialmente incorreta que o jornal O Popular veiculou em seu editorial do dia 26 de outubro, onde colocou o IPARV em primeiro lugar entre os institutos goianos com maior déficit atuarial. De acordo com o advogado, o jornal faltou com a verdade, sendo que os institutos de Goiânia e Anápolis possuem comprovadamente, segundo dados do TCM, um déficit atuarial muito acima de Rio Verde. O advogado ainda elencou a saúde financeira do IPARV, que dentre os institutos goianos é o que se encontra em melhores condições financeiras.